"O princípio constitucional da igualdade dos cidadão perante a lei apresenta-se como uma miragem. Há margens de impunidade na sociedade portuguesa". João Palma, Presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, "Jornal de Notícias", 17-04-2009
José Sócrates foi esta tarde recebido, em Viseu, ao som da música “Sem eira nem beira” dos Xutos & Pontapés, considerado já um manifesto contra o actual Governo. Púlico On-line 17-04-2009
Excerto do discurso do Senhor Presidente da República, na abertura do 4º Congresso da Associação Cristã de Empresários e Gestores (ACEGE)
Lisboa, 17-04-2009
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A assunção de riscos desproporcionados e a falta de transparência do sistema financeiro acabaram por ser estimuladas por uma regulação insuficiente, por uma supervisão deficiente e por uma visão imediatista do sucesso económico e empresarial e do desempenho individual. Criou-se, assim, um ambiente de exuberância objectivamente desligado da realidade e incapaz de antecipar os custos sociais de um eventual colapso do sistema. Por detrás das estatísticas e dos gráficos que identificam a crise estão trabalhadores que perderam o emprego e investidores que perderam as poupanças de uma vida e cujos projectos e ambições foram destruídos num ápice. Quando os benefícios são exclusivos de alguns mas a contrapartida é uma provável socialização das perdas, exige-se que sejam impostas condições muito rigorosas à tomada de riscos e que se adopte uma vigilância determinada sobre a gestão desses riscos – por parte dos reguladores, mas também por parte das próprias instituições financeiras. Creio que faltou vontade política e económica para questionar o caminho que estava a ser seguido e que há muito suscitava reservas. É legítimo, por isso, dizer que a ausência de valores nos mercados, na política e nas instituições financeiras terá sido uma das razões de fundo explicativas desta crise. Este diagnóstico implica, desde logo, que a repartição dos custos da actual situação económica deve colocar em primeiro plano a dimensão ética. Só assim estaremos a responsabilizar o passado e a salvaguardar o futuro. Trata-se, de resto, de uma exigência permanente na actuação dos decisores políticos. Mas ganha ainda maior relevância na actual conjuntura: os valores de justiça, de equidade, de responsabilidade social e de coesão devem estar bem presentes nas soluções de natureza financeira ou económica que venham a ser adoptadas. Seria um erro muito grave, verdadeiramente intolerável, que, na ânsia de obter estatísticas económicas mais favoráveis e ocultar a realidade, se optasse por estratégias de combate à crise que ajudassem a perpetuar os desequilíbrios sociais já existentes ou que hipotecassem as possibilidades de desenvolvimento futuro e os direitos das gerações mais jovens.
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Resumindo, na minha apreciação das três "ocorrências" relatadas, vivemos num país onde a Justiça não funciona, o Governo está totalmente descredibilizado e o Presidente da República já devia ter passado da palavra à acção e "exigir", por exemplo, a demissão e substituição do responsável pela regulação financeira em Portugal pela incompetência demonstrada.
Abraço,
Sérgio Deusdado
